Termos de Uso
Versão de 29/09/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de gestão do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO HORIZONTE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.718.832/0001-00, com sede em QNL 02 BLOCO C PROJEÇÃO 3 - TAGUATINGA NORTE, Brasília/DF, CEP 72155-213 ("Condomínio"). Ao concluir o cadastro e marcar a opção de aceite, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Objeto
A plataforma é uma ferramenta de uso interno do Condomínio, destinada aos condôminos (proprietários e inquilinos) e à administração, que permite, entre outras funcionalidades:
- consultar e manter atualizados os dados cadastrais do Usuário e o seu vínculo com as unidades;
- solicitar, acompanhar e cancelar reservas das áreas comuns;
- enviar comprovantes de pagamento de taxas de reserva;
- receber comunicações da administração relacionadas ao uso da plataforma.
2. Cadastro e acesso
O acesso é restrito a pessoas vinculadas ao Condomínio. O pré-cadastro é feito pelo síndico, que envia ao e-mail informado um convite pessoal, válido por 48 horas, para que o Usuário conclua o cadastro informando o seu CPF e criando uma senha. Expirado o prazo, um novo convite pode ser solicitado ao síndico.
O Usuário se compromete a:
- fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
- manter a senha em sigilo e não compartilhar o seu acesso com terceiros;
- comunicar imediatamente à administração, pelo e-mail edificionovohorizontec@gmail.com, qualquer uso não autorizado da sua conta;
- manter o seu cadastro atualizado, especialmente e-mail e telefone.
O Usuário é responsável por todas as ações realizadas com o seu login e senha.
3. Regras de uso
É vedado ao Usuário:
- utilizar a plataforma para fins diversos da vida condominial;
- inserir conteúdo falso, ofensivo, ilícito ou que viole direitos de terceiros;
- enviar arquivos que contenham vírus ou qualquer código malicioso;
- tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades para as quais não tenha permissão;
- coletar dados de outros condôminos exibidos na plataforma para finalidade alheia ao Condomínio.
As reservas de áreas comuns estão sujeitas à Convenção, ao Regimento Interno e às regras específicas de cada área, que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.
4. Responsabilidades do Condomínio
O Condomínio empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo suspendê-la para manutenção. A indisponibilidade temporária não gera direito a indenização.
5. Suspensão e encerramento do acesso
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de descumprimento destes Termos, da Convenção ou do Regimento Interno, ou quando o Usuário deixar de ter vínculo com o Condomínio (por exemplo, venda do imóvel ou término da locação). O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.
6. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais do Usuário observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
7. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail e, quando necessário, será solicitado novo aceite.
8. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do Usuário de optar pelo foro do seu domicílio quando a lei assim permitir.